O vereador Márcio do Estacionamento apresentou o Projeto de Lei nº 165/2025, que propõe medidas rigorosas para o controle populacional e a identificação de cães da raça Pit Bull e seus cruzamentos no município de Limeira. A proposta estabelece a obrigatoriedade da castração e microchipagem desses animais a partir dos 6 meses de idade, como forma de promover o bem-estar animal, prevenir a reprodução indiscriminada e aumentar a segurança pública.

Segundo o texto, o tutor poderá realizar os procedimentos gratuitamente por meio do Departamento de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal de Proteção Animal, ou apresentar documentação comprovando que a castração ou microchipagem foi feita por médico veterinário habilitado.

Além disso, o projeto estipula regras para a circulação desses animais em locais públicos. Para que o cão possa estar presente em vias públicas, será obrigatório o uso de guia e focinheira, além da condução por pessoa com capacidade física e controle do animal.

Penalidades para o descumprimento

O não cumprimento das exigências resultará em notificação oficial e, caso a irregularidade não seja corrigida dentro dos prazos previstos (15 dias para microchipagem e 30 dias para castração), o tutor será multado em 50 UFESPs por animal, com agravamento em caso de reincidência. A medida também prevê apreensão temporária dos animais e, se o tutor não regularizar a situação, os cães poderão ser encaminhados para adoção responsável.

Justificativa

De acordo com o autor, a proposta não tem como objetivo criminalizar a raça, mas sim evitar criações clandestinas e reduzir o número de animais abandonados ou utilizados para atividades ilegais, como rinhas. “A intenção é preservar vidas humanas e garantir o tratamento digno e responsável aos cães. Tutores conscientes não serão penalizados. Essa medida visa combater excessos e negligências”, explicou o vereador.

Os recursos oriundos das multas aplicadas serão revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e utilizados exclusivamente em programas voltados à saúde e qualidade de vida dos animais da cidade.

O projeto aguarda tramitação na Câmara Municipal de Limeira.