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Estabelecimentos públicos e privados devem oferecer vagas preferenciais para pessoas com TEA

Destaque,  Projetos de Lei

Oferecer vagas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma obrigatória é o que prevê o Projeto de Lei Nº 7/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC). O projeto foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril.  A propositura estabelece que vagas já destinadas às pessoas com deficiência devem ser identificadas com placas indicando também a preferência para pessoas com TEA, utilizando o símbolo mundial de conscientização do transtorno. O número de vagas preferenciais deve contemplar 1% do total de vagas do estacionamento, garantindo-se no mínimo uma vaga.  “Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianças, quando expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em determinados locais de grande circulação de pessoas, ficam impacientes e mais susceptíveis a crises”, enfatizou o vereador proponente. Para comprovar o direito ao uso da vaga, a pessoa deve portar a Carteira de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei N° 13.977/2020, RG com indicação de CID ou laudo médico.  O proponente Márcio do Estacionamento declarou que a proposta assegura que as vagas para pessoas com TEA não reduzam as já garantidas para pessoas com deficiência e idosos, de modo a respeitar a legislação federal e evitar conflitos. Além disso, a exigência de placas com o símbolo de conscientização do TEA garante visibilidade e facilita o acesso deste grupo, segundo o vereador.  “Busca-se garantir e principalmente deixar claro que na legislação brasileira, pessoas com autismo têm direito ao uso de vagas especiais em estabelecimentos públicos e privados”, argumentou o parlamentar na justificativa ao projeto.  A proposta aprovada segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. 

abril 9, 2025 / 0 Comentários
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Comissão de Obras agenda reunião com deputado Zimbaldi sobre passarela dos Lopes e Estrada da Balsa

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A Comissão de Obras e Planejamento conversou, por telefone, com o deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), durante reunião desta quinta-feira, 3 de abril, para tratar sobre a implantação de travessia de pedestres elevada no KM 134+500 metros da rodovia Anhanguera (SP-330), no bairro dos Lopes. Também foi abordada a pavimentação da chamada Estrada da Balsa, que compreende as LIM-159, LIM-156 e LIM-387, interligando os municípios de Limeira, Americana e Santa Bárbara D’Oeste.  Os vereadores buscam a intermediação do deputado para o atendimento das demandas do município junto ao Governo do Estado. Ficou agendada uma visita da Comissão de Obras ao gabinete de Zimbaldi, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no dia 15 de abril, às 10h30, na capital paulista. O objetivo do encontro é verificar o andamento dos projetos e os prazos definidos para a construção da passarela dos Lopes e a pavimentação da Estrada da Balsa. A pauta foi inicialmente abordada pelo presidente do colegiado, vereador Helder do Táxi (PSD), e apresentada para discussão na Comissão. A ex-vereadora Carol Pontes foi convidada a participar da reunião, visto que atuou como assessora do deputado Rafa Zimbaldi em debates anteriores na Câmara. Confira discussões já realizadas pela Comissão de Obras: Comissão de Obras se reúne com secretário para tratar da pavimentação da Estrada da Balsa Comissão de Obras ouve deputado Zimbaldi sobre passarela do Lopes Outros agendamentos  Os vereadores também deliberaram reagendamento de diligência às obras de  contenção do Limeirão para 29 de abril, às 14h30. A visita estava prevista para 15 de abril. Serão convidados para participar o secretário de Obras e Serviços Públicos, Celso Gonçalves, bem como um representante da Romarelo, empresa responsável pelos serviços. A construção da pista de wheeling no Horto Florestal foi outro tema pautado pela Comissão. Os membros solicitaram cópia do processo administrativo referente às obras e agendou diligência ao local, no dia 25 de abril, às 14h.   A Comissão de Obras e Planejamento Urbano é responsável por temas como serviços públicos, uso, ocupação e parcelamento do solo, e é formada pelos vereadores Helder do Táxi, presidente; Márcio do Estacionamento (DC), vice-presidente; e João Antunes Bano (SD), secretário. Eles se reúnem ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 13h30. Todas as deliberações são registradas em ata.

abril 5, 2025 / 0 Comentários
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Coleta do Cacareco em Limeira: Vereador solicita explicações a prefeitura

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Nos últimos meses, diversos moradores de Limeira têm relatado problemas na coleta do Cacareco, serviço essencial para o descarte correto de materiais inservíveis. Com a interrupção inesperada desse atendimento, a população ficou sem informações sobre onde e como destinar esses resíduos, gerando um aumento no descarte irregular em áreas rurais e verdes da cidade. Diante dessas reclamações, o vereador Márcio dos Santos Vidal (DC) protocolou um requerimento oficial ao Poder Executivo, solicitando esclarecimentos e um cronograma atualizado para a retomada do serviço. 🏛️ Principais questionamentos ao executivo O requerimento, apresentado no Plenário “Vereador Vitório Bortolan” em 25 de fevereiro de 2025, levanta os seguintes pontos: ✅ Por que o serviço de coleta do Cacareco foi interrompido sem aviso prévio à população?✅ Qual a previsão para a normalização do serviço e quando será divulgado um novo cronograma?✅ Por que os Ecopontos não estão recebendo este tipo de descarte, deixando os moradores sem alternativas adequadas? Segundo relatos recebidos pelo gabinete do vereador, sem a coleta do Cacareco e sem locais apropriados para o descarte, muitos munícipes estão deixando móveis, eletrodomésticos e outros materiais em terrenos baldios e espaços públicos, agravando problemas ambientais e urbanos. 🌎 Impacto ambiental e necessidade de solução A falta de informações e alternativas para o descarte correto tem levado ao acúmulo de lixo em locais proibidos, prejudicando a cidade e o meio ambiente. O vereador reforça a urgência de uma resposta da Prefeitura de Limeira e cobra um plano claro para restabelecer o serviço. Acompanhe nosso site para atualizações sobre a coleta do Cacareco em Limeira e outras pautas importantes para a cidade!

fevereiro 25, 2025 / 0 Comentários
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Vereadores questionam convênio entre Limeira e Centro de Ressocialização para zeladoria urbana

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Os vereadores Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), Everton Oliveira Ferreira (PSD) e Márcio dos Santos Vidal (DC) apresentaram um requerimento ao Poder Executivo, solicitando informações sobre um possível convênio entre a Prefeitura de Limeira e o Centro de Ressocialização (CR) para a realização de serviços de zeladoria urbana. Objetivo do requerimento O questionamento parte da necessidade de reduzir custos com a manutenção de praças e centros comunitários, além de possibilitar a ressocialização de detentos, oferecendo a eles oportunidade de trabalho e reintegração social. Em 2017, o então vereador Wagner Barbosa sugeriu a utilização da mão de obra de reeducandos para serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos. Na época, a Prefeitura respondeu que a economia não seria tão expressiva devido a custos com transporte, alimentação, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPIs). ❓ Perguntas encaminhadas à Prefeitura Diante dessa resposta, os vereadores voltam a questionar a viabilidade do convênio, solicitando esclarecimentos sobre: 1️⃣ Há possibilidade de parceria entre o Poder Público e o Centro de Ressocialização para serviços de zeladoria no município?2️⃣ Já houve tratativas entre as partes? Se não, qual o motivo?3️⃣ Foi realizado um estudo de custo desses serviços? Se sim, enviar cópia detalhada.4️⃣ Comparação de custos: Qual o valor pago atualmente por metro quadrado de poda de mato a empresas terceirizadas e quanto custaria caso o serviço fosse feito por reeducandos? Benefícios do convênio para o município ✔️ Redução de custos públicos com serviços de manutenção.✔️ Oportunidade de trabalho e reintegração social para os reeducandos.✔️ Maior eficiência na zeladoria urbana, garantindo praças e espaços públicos bem cuidados.✔️ Diminuição da reincidência criminal, já que a ocupação profissional é um dos principais fatores na ressocialização. Próximos passos A Prefeitura de Limeira deverá responder ao requerimento, esclarecendo se há interesse ou possibilidade de firmar esse convênio para otimizar a zeladoria urbana. Acompanhe as atualizações e fique por dentro das ações para melhorar a gestão dos espaços públicos em Limeira!

fevereiro 10, 2025 / 0 Comentários
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